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DIREITOS E DEVERES

01. Quais são alguns dos direitos do consumidor de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário?
· Ter sua casa ligada a rede de água ou de esgoto (se a área for atendida pelo serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto);
· Receber da Autarquia e Concessionária cópia do contrato de adesão ao serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário quando a efetivação do pedido de ligação for realizada;
· Receber serviços adequados, com regularidade e qualidade;
· Ser informado sobre os serviços e valores de faturamento;
· Solicitar revisão de fatura quando tiver motivos para crer que há erro na medição ou lançamentos indevidos;
· Recorrer à entidade reguladora no caso de não atendimento de suas reclamações pelo prestador dos serviços, ou quando entender que não esteja sendo prestado serviço adequado;
· Ser informado, antecipadamente, sobre a ocorrência de interrupções programadas, através dos meios de comunicação;
· Ser informado, no caso de interrupção não programada que possa durar mais de 06 horas, sobre os motivos de restabelecimento do abastecimento, por meios que assegurem ampla informação aos usuários atingidos.
02. Quais são alguns dos deveres do consumidor de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário?
· Utilizar, de modo adequado, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mantendo em condições adequadas as instalações internas do respectivo domicílio ou estabelecimento;
· Colaborar com a preservação dos recursos hídricos, utilizando a água com consciência e responsabilidade, evitando o desperdício;
· Não lançar na rede de esgoto outros resíduos que não sejam esgoto doméstico (águas pluviais não devem ser lançadas no esgoto);
· Pagar dentro dos prazos as faturas referentes aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
· O usuário é responsável pela custódia do hidrômetro e de outros dispositivos do prestador de serviços instalados no interior da unidade usuária;
03. Quais são alguns dos direitos do consumidor de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos?
· Cidade limpa;
· Receber serviços de limpeza pública permanente;
· Receber serviços com padrões de qualidade, continuidade e regularidade;
· Ter acesso a informações sobre a prestação de serviços;
· Ser informado de qualquer alteração e/ou interrupção na prestação dos serviços;
· Ser informado, diretamente ou por divulgação adequada, de acidentes ocorridos no sistema, que venham afetar a prestação regular dos serviços;
· Receber informações sobre os planos de expansão e investimentos previstos, que possam afetar o seu atendimento futuro;
· Recorrer à entidade reguladora – ARSEP, no caso de não atendimento de suas reclamações pelo prestador dos serviços ou quando entender que não esteja sendo prestado o serviço adequado.
04. Quais são alguns dos deveres do consumidor de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos?
· A separação e o acondicionamento correto dos resíduos;
· Respeitar as condições e horários de coleta dos resíduos;
· A responsabilidade pela destinação adequada de resíduos como entulhos e grandes objetos;
· Zelar pela preservação dos bens públicos relativos aos serviços de limpeza urbana;
· Comunicar as autoridades das irregularidades e atos ilícitos cometidos por operadores dos serviços;
· Contribuir para a redução dos resíduos, adotando boas práticas com vistas à racionalização, reutilização, reciclagem ou recuperação dos materiais;
· Efetuar o pagamento da taxa de limpeza urbana.