11 4512-5972

DRENAGEM E RESÍDUOS SÓLIDOS

01. O que compreende serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas?
Trata-se do conjunto de atividade, infraestrutura e instalações operacionais de drenagem urbana de águas das chuvas, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
A Lei Federal n.º 11.445/2007, destacou a importância do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
A drenagem urbana passou a ser considerada componente do Saneamento Básico. É princípio da Lei Nacional de Saneamento a disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e a segurança da vida e do patrimônio público e privado.
02. Se não houver rede de esgotamento sanitário em meu bairro, posso conectar a tubulação de esgoto do meu lote à rede de drenagem pluvial pública?
Não é permitida a conexão de esgoto “in natura” na rede de drenagem pluvial. O esgoto é um material corrosivo e poluente, que danifica a estrutura das redes de águas pluviais, comprometendo o seu funcionamento. Além disso, como a destinação final das redes de drenagem é, em regra, um corpo hídrico (rio, lago, etc.), a presença de esgoto na rede contaminará rios e lagos receptores. O lançamento de esgoto em redes de drenagem é passível de penalidade e pagamento de despesas por danos ocorridos.
03. Se uma boca de lobo estiver obstruída ou danificada, a quem se deve recorre?
A Secretaria de Serviços Urbanos (SSU) é a responsável pela manutenção de todas as estruturas das redes de drenagem pluvial, o que inclui bocas de lobo. Portanto, em um primeiro momento, a solicitação de manutenção deve ser encaminhada na SSU, através de seus canais de atendimento.
04. Se eu verificar a presença de esgoto em rede de drenagem pluvial, o que devo fazer?
A SSU é responsável pela manutenção de redes de águas pluviais, sendo assim, caso qualquer cidadão encontre indícios de lançamento irregular de esgoto em galerias de águas pluviais, deve denunciar imediatamente na SSU, através das redes de atendimento.
05. A quem se deve recorrer caso a SSU não atenda à minha demanda?
Caso a SSU não atenda a demanda dos usuários, estes devem encaminhar reclamações para a ARSEP, através dos serviços:
· Telefone – 4512-5972;
· E-mail – ouvidoria@arsepmaua.sp.gov.br;
· Portal ARSEP no link: “atendimento ao cidadão”;
· Carta, Ofício ou de forma presencial em nosso endereço: Rua Vargem Grande do Sul, 152 – Jardim Haydée – Mauá – São Paulo – CEP. 09370-250.
06. O que são Resíduos Sólidos?
É todo o material, bem como substâncias ou objeto descartado, resultante de atividades humanas em sociedade. Apesar da denominação, os semissólidos, os gases contidos em recipientes e os líquidos, cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, também são considerados resíduos sólidos.
07. O que são rejeitos?
Rejeitos correspondem à parte dos resíduos sólidos que não pode ser recuperada e tratada com as tecnologias atuais ou com custos viáveis. É o que chamamos de lixo. A solução para o rejeito é a disposição final ambientalmente adequada em aterros sanitários.
08. O que é lixão?
É o local mantido para a disposição final dos resíduos de forma inadequada, com a simples descarga dos materiais recolhidos diretamente sobre o solo, sem qualquer separação ou cuidado prévio, geralmente a céu aberto, causando diversos danos à saúde pública e ao meio ambiente.
09. O que é aterro sanitário?
É um local ambientalmente adequado para a disposição final dos rejeitos, com a adoção prévia e contínua de técnicas que minimizam o impacto ambiental causado pela descarga dos resíduos sólidos. Diferentemente do lixão, o aterro sanitário deve receber apenas rejeitos e não materiais recicláveis ou reutilizáveis. O solo é impermeabilizado com manta de polietileno de alta densidade – P.E.A.D, todo o material é permanentemente coberto com solo e os efluentes e gases gerados são drenados e devidamente tratados. Em um aterro sanitário há permanente monitoramento ambiental topográfico e hidro geológico.
10. O que é chorume?
É um líquido viscoso escuro e altamente contaminante, resultado da decomposição da matéria orgânica presente nos resíduos sólidos.
11. O que é coleta seletiva?
É um sistema de recolhimento de materiais recicláveis previamente separados que podem ser reutilizados ou reciclados: papéis, plásticos, vidros, metais e orgânicos. Para que funcione de verdade, é imprescindível que a população participe, na primeira etapa do sistema, simplesmente separando a matéria orgânica dos demais resíduos secos e não misturando nenhum desses materiais contaminantes ou perigosos – pilhas, baterias, lâmpadas fluorescentes, produtos químicos, venenos, remédios e suas embalagens, óleos de cozinha, etc.
12. Quais são os benefícios da implantação da coleta seletiva?
Os principais benefícios são:
· Aumento da vida útil dos aterros sanitários, a partir da diminuição de resíduos que irão para estes locais;
· Aumento do ciclo de vida dos produtos, gerando a diminuição do consumo de matéria-prima através do reaproveitamento do resíduo coletado;
· Geração de trabalho e renda aos catadores de materiais recicláveis;
· Resgate da cidadania dos catadores por meio de sua organização em cooperativas e associações;
· Estímulo à mudança de hábitos e valores no que diz respeito à proteção ambiental, conservação da vida e desenvolvimento sustentável;
· Redução de gastos com aterramento dos resíduos.
13. Posso ser responsabilizado pela disposição irregular de resíduos sólidos?
Sim, o descaso com os resíduos sólidos, além de significar uma infração administrativa sujeita a multa, também pode resultar em uma infração pena, assim como furtar também é crime. Quando alguém provoca degradação ambiental (art. 54 – Lei n. º 9.605/1998), expõe-se ao risco de ser preso e processado criminalmente, como prática de qualquer outro crime.
14. O que compreendem os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos?
Os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos compreendem as seguintes atividades:
· Coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares;
· Limpeza de vias e logradouros públicos;
· Remoção e transporte de resíduos sólidos produzidos nas atividades de limpeza;
· Remoção de resíduos volumosos e de entulhos lançados em vias e logradouros públicos;
· Prestação dos serviços de operação e manutenção dos sistemas de transferências de resíduos sólidos urbanos e das unidades de triagem e compostagem, incluindo a transferência dos rejeitos gerados nessas unidades, para destino final previamente indicado;
· Execução do serviço público de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos.
15. Qual o papel da ARSEP na regulação e fiscalização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos?
De acordo com a Lei 5.027/2015, compete a ARSEP exercer plenamente a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, compreendendo o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.