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O QUE É A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MAUÁ - ARSEP?

Trata-se de uma Autarquia Especial Municipal, com independência de decisão e autonomia financeira e orçamentaria.
 
Tem funções de órgão técnico e de coordenação do sistema de regulação dos serviços públicos concedidos pelo Poder Executivo, dentre eles o de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
 
Atua sempre seguindo os princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
 
Dentre suas funções podemos citar:
 
Estabelecimento de normas e padrões adequados a serem observados pelos prestadores dos serviços, mediante o cumprimento de condições e metas estabelecidas nas normas e legislação;
 
Atuação permanente na prevenção e repressão ao abuso econômico;
 
Fixação de taxas e tarifas justas, assegurando o equilíbrio econômico dos contratos;
 
Arbitramento dos conflitos entre as partes envolvidas, tais como consumidores dos serviços, poder concedente, concessionárias e a comunidade como um todo.