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LINHA DO TEMPO

2015
2015

07 de Abril - Surgimento da ARSEP (Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mauá), decorrente do processo de reestruturação e em substituição da ARSAE - Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto (Lei nº 5.027)

2013
2013
 
12 de Julho - A Agência passa a ter como atribuição e competência as funções de órgão técnico e de coordenação do Sistema de Regulação dos Serviços de Saneamento Básico no Município, compreendendo os serviços de água e esgoto, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (Lei Municipal nº 4.866).
 
20 de Novembro – Aprovado o Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB) que estabelece diretrizes, metas e ações de saneamento básico para o País nos próximos 20 anos (2014 – 2033).
 
21 de Novembro - Aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico (Lei Municipal nº 4.901).  

 

 

2011
2011

15 de Dezembro - Alterada a estrutura organizacional da ARSAE (Lei Municipal nº 4.723)

2007
2007

05 de Janeiro - Estabelecida a Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445)

2000
2000

22 de Fevereiro - São instituídas normas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Mauá e estabelecida as formas para sua regulação.

 

22 de Fevereiro - Criada a ARSAE - Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto do Município (Lei Municipal nº 3.263).