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Órgão técnico de estreita conexão com as transformações do Estado contemporâneo, que por meio de suas atividades normativas e fiscalizatórias contribuem para a ampliação da democracia e para a efetivação da cidadania. No uso de suas atribuições, fortalece o respeito aos direitos fundamentais, sempre em busca da efetivação dos princípios inerentes à Administração Pública, mais especificamente na qualidade dos serviços públicos prestados à população
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